Projeto de lei que autoriza união civil homoafetiva é aprovada no Senado


Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), o Projeto de Lei do Senado que altera o Código Civil para reconhecer como entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo e sua conversão em casamento.

A mudança adequa o texto do Código Civil à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu à união estável homoafetiva o mesmo regime jurídico aplicável à união estável heteroafetiva. Além de trazer segurança jurídica à decisão do STF, o projeto da senadora Marta possibilitará a conversão da união estável homoafetiva em casamento.

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